Lei de 2013 foi regulamentada em decreto no Diário Oficial do Município. Polícia Federal investiga contratos da Secretaria Municipal de Educação com indícios de fraude. Prédio sede da prefeitura de Palmas
Lia Mara/Prefeitura de Palmas
Pessoas e empresas que se envolverem em fraudes contra a administração pública serão responsabilizadas por meio de lei regulamentada em decreto no Diário Oficial do Município. O novo mecanismo Prefeitura de Palmas contra os crimes foi divulgado cinco dias após a Polícia Federal prender o secretário Edmilson Vieira das Virgens e apreender R$ 3,6 milhões por suspeita de fraudes em contratos da Secretaria Municipal de Educação.
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A operação federal aconteceu no dia 10 de agosto e investiga as contratações de empresas para o serviço de transporte escolar e aquisição de kits de materiais didáticos. Os valores passam de R$ 30 milhões. Edmilson, que estava à frente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais de Palmas, foi preso em flagrante suspeito de lavagem de dinheiro e corrupção.
O documento é de agosto de 2013, mas foi publicado nesta terça-feira (16). A chamada Lei Anticorrupção também prevê medidas de controle e transparência nas contratações com empresas ou entidades para prestação de serviços à gestão.
Conforme as normas, o processo administrativo será conduzido pela Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno (Setci). Uma comissão formada por servidores efetivos deverá apurar e julgar a as situações dos citados através da instauração de um processo administrativos de responsabilização (PAR).
Dependendo da conduta dos envolvidos e os atos lesivos contra a administração pública, as sanções vão desde aplicação de multa a restrição do direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a prefeitura.
O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de PAR não poderá passar de 90 dias, podem ser prorrogado mediante solicitação justificada.
O relatório final desse processo administrativo também pode ser utilizado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) para ajuizamento de ação na Justiça e encaminhamento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Buscas também foram feitas no prédio da prefeitura na Avenida JK
Ana Paula Rehbein/TV Anhanguera
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Investigação
A Polícia Federal investiga um dos contratos relacionado ao transporte escolar no valor de R$ 19,9 milhões. Pela estimativa, o município está pagando cerca de R$ 110 mil por dia de contrato, considerando o prazo de 180 dias.
Dinheiro apreendido pela Polícia Federal em Palmas
Divulgação/PF
Em outro contrato, a apuração é sobre a compra de kits pedagógicos para escolas municipais. O contrato no valor de R$ 14,9 milhões é alvo porque foi feito sem licitação. Além disso, a polícia também suspeita que houve suposto pagamento de propina para agentes públicos.
Na época, a prefeitura informou que está colaborando com as investigações e exonerou além de Edmilson, a secretária municipal de Educação Maria de Fátima Pereira de Sena e Silva e outros servidores da pasta.
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Fonte: G1 Tocantins