Código de Defesa do Consumidor resguarda o direito e consumidores devem denunciar situação aos órgãos de fiscalização. Advogado explica quais são os direitos do consumidor que compra um produto vencido
Nesta semana, uma padaria foi interditada por vender produtos alimentícios com a data de validade vencida. Se não tiver atenção, os consumidores podem acabar comprando itens nessas condições. Pensando pelo lado financeiro, é possível trocar ou ter o dinheiro de volta, mas é preciso seguir alguns passos, conforme explica o advogado José Santana, especialista em direito do consumidor.
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Segundo o advogado, o Código de Defesa do Consumidor diz que os produtos que estão com a data de validade ultrapassada, também chamados de viciados, são inadequados para o consumo. Por isso o comprador deve buscar a troca. “Então o consumidor tem o direito de procurar o fornecedor para que ele faça a troca, munido do cupom fiscal que comprove que a compra foi realizada naquele dia ou naquele local”, esclareceu.
Panificadora foi interditada na terça-feira (1º) por vender produtos vencidos
Semus/Divulgação
Além de exigir a troca do item vencido, o consumidor ainda tem a opção de pedir o dinheiro de volta. “Caso queira, isso é uma opção do consumidor”, disse.
No caso do cidadão encontrar algum alimento ou outro tipo de produto vencido nas prateleiras de supermercados, padarias e estabelecimentos similares, deve informar o local e ainda pode fazer denúncia.
Advogado José Santana, especialista em direito do consumidor, fez esclarecimentos sobre o tema
TV Anhanguera/Reprodução
“É razoável que o consumidor faça a denúncia tanto para o supermercado quanto para um órgão de fiscalização como o Procon, porque se você percebeu pode ser que outra pessoa não perceba”, destacou.
O advogado também lembrou a importância de se ter uma data de validade nos produtos, principalmente alimentícios. “Aquele fabricante determina de quando aquele produto está apto para ser consumido. A partir daquela data ele não garante mais. Então um estudo feito pelo próprio fabricante e sua equipe demonstra que até esse dia ele está próprio para o consumo”.
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Interdição
A Vigilância Sanitária de Palmas interditou a padaria de um supermercado na terça-feira (1º), depois de encontrar salgadinhos, misturas de bolos, pizzas congeladas, bolachas, pães e cafés fora do prazo de validade.
A fiscalização deu um prazo de 48 horas para adequação da panificadora e se as irregularidades continuarem o supermercado inteiro será interditado. A panificadora também terá de responder a um processo administrativo e a empresa pode ser advertida, multada, suspensa ou ainda ter a licença sanitária cancelada.
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Fonte: G1 Tocantins