Certame tinha sido declarado ilegal no início deste ano e isso levou à demissão de 66 servidores. O concurso público realizado pela Prefeitura de São Miguel do Tocantins, no Bico do Papagaio, voltou a ser considerado legal pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O certame tinha sido declarado ilegal no início deste ano e isso, inclusive, levou à demissão de 66 servidores.
A polêmica começou depois que o TCE apontou que havia irregularidades insanáveis no concurso como o descumprimento aos limites de gasto com pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O município também não teria apresentado leis de criação dos cargos e demonstrativo de vagas ofertadas.
O julgamento sobre a validade do concurso aconteceu ainda em dezembro e a resolução declarando a ilegalidade foi publicada em janeiro de 2021. Na época, o TCE deu prazo de 30 dias para que o prefeito anulasse o certame e demitisse os servidores.
Agora, o Tribunal de Contas acolheu um pedido de reconsideração do Ministério Público do Tocantins (MPE) e voltou a declarar que o concurso público é legal. A nova decisão tem caráter definitivo e foi julgada pelo pleno do TCE, sendo publicada nesta terça-feira (30).
Servidores demitidos
Segundo o MPE, 66 servidores aprovados neste concurso chegaram a ser demitidos após a ilegalidade declarada pelo TCE. Porém, eles recorreram à Justiça e conseguiram uma decisão suspendendo a demissão.
O Ministério Público, inclusive, tinha emitido uma recomendação para que o município não exonerasse ou demitisse qualquer servidor aprovado no concurso público e encaminhasse informações ao TCE sobre a regularidade do concurso.
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A polêmica começou depois que o TCE apontou que havia irregularidades insanáveis no concurso como o descumprimento aos limites de gasto com pessoal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O município também não teria apresentado leis de criação dos cargos e demonstrativo de vagas ofertadas.
O julgamento sobre a validade do concurso aconteceu ainda em dezembro e a resolução declarando a ilegalidade foi publicada em janeiro de 2021. Na época, o TCE deu prazo de 30 dias para que o prefeito anulasse o certame e demitisse os servidores.
Agora, o Tribunal de Contas acolheu um pedido de reconsideração do Ministério Público do Tocantins (MPE) e voltou a declarar que o concurso público é legal. A nova decisão tem caráter definitivo e foi julgada pelo pleno do TCE, sendo publicada nesta terça-feira (30).
Servidores demitidos
Segundo o MPE, 66 servidores aprovados neste concurso chegaram a ser demitidos após a ilegalidade declarada pelo TCE. Porém, eles recorreram à Justiça e conseguiram uma decisão suspendendo a demissão.
O Ministério Público, inclusive, tinha emitido uma recomendação para que o município não exonerasse ou demitisse qualquer servidor aprovado no concurso público e encaminhasse informações ao TCE sobre a regularidade do concurso.
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Fonte: G1 Tocantins