Documento também traz a publicação de novas leis em defesa de pessoas com deficiências e outros temas. Assembleia Legislativa do Tocantins
Koró Rocha/AL-TO
Uma semana após a aprovação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade (Republicanos) promulgou a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que permite mudar o formato de escolha da mesa diretora da Casa de Leis. Com a emenda, votação de dois biênios será feira de uma única vez.
A alteração no art. 15 da Constituição está no Diário Oficial desta quinta-feira (29). Também foi promulgada outra emenda, que veda a recondução para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura dos deputados.
Conhecida como PEC da Eternidade, a mudança causou polêmica nas últimas semanas. A proposta foi aprovada por 23 dos deputados no dia 22 de dezembro. A deputada Luana Ribeiro (PCdoB) se absteve no voto. A escolha das duas mesas-diretoras deve ser feita no início de fevereiro de 2023.
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Leis sancionadas
O Diário desta quinta-feira (29) também traz outras leis que foram sancionadas pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). Entre elas está a de nº 4.084, que veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas.
Entre as determinações da lei, o estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar as equipes para acolher a criança e o adolescente portador de deficiência ou doença crônica. Em caso de descumprimento, poderá receber multa.
A lei de nº 4.085 institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, que deverá ser lembrado em 16 de dezembro com ações para conscientizar a sociedade sobre a necessidade de acabar com esse tipo de crime.
Outras leis que defendem os direitos de pessoas portadores de doenças inflamatórias Intestinais e com deficiência auditiva ou de afonia também estão no documento. Confira o Diário aqui.
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Fonte: G1 Tocantins