Legislação torna procedimento crime punível com até cinco anos de prisão. Médicos que violarem a lei também poderão ser presos. A procuradora-geral adjunta dos EUA, Vanita Gupta, faz comentários durante o anúncio de que os EUA estão processando Idaho por uma lei estadual que impõe uma “proibição quase absoluta” do aborto, enquanto o procurador-geral, Merrick Garland, observa
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Nesta terça-feira (2), o Departamento de Justiça dos Estados Unidos abriu um processo contra Idaho por uma lei estadual que impõe uma proibição quase absoluta ao aborto para pacientes que precisam realizar o procedimento em situações médicas de emergência.
Aprovada em 2020 e prevista para entrar em vigor no fim deste mês, a lei torna o aborto um crime punível com até cinco anos de prisão. A proibição tem exceções para casos de estupro ou incesto, se denunciados às autoridades antes de dar entrada no hospital, ou para evitar a morte da pessoa grávida.
“Hoje, a mensagem do Departamento de Justiça é clara: se um paciente chega ao pronto-socorro com uma emergência médica que põe em risco a vida ou a saúde do paciente, o hospital deve fornecer o tratamento necessário para estabilizar esse paciente”, disse o procurador-geral dos EUA, Merrick Garland, em uma entrevista coletiva. “Isso inclui o aborto, quando esse for o tratamento necessário.”
A ação busca uma liminar preliminar e permanente contra o estado que proíba a aplicação da lei. O Tribunal Distrital dos EUA para Idaho também pediu ao tribunal que decida que a lei estadual viola os estatutos federais.
O principal argumento do Departamento de Justiça é que a legislação estadual viola a Lei de Tratamento Médico de Emergência e Trabalho (Emtala). Isso porque o texto exige que os hospitais que recebem fundos sistema de seguros de saúde gerido pelo governo, o Medicare, forneçam os tratamentos necessários em emergências médicas.
“Quando um médico determina razoavelmente que o tratamento estabilizador necessário é um aborto, a lei estadual não pode proibir a prestação desse cuidado”, afirmou as autoridades em comunicado.
A legislação, entretanto, torna crime realizar um aborto na maioria das circunstâncias. A procuradora-geral adjunta Vanita Gupta disse em uma entrevista coletiva que a lei “coloca sobre os médicos o ônus de provar em julgamento, após prisão e indiciamento, que não são criminalmente responsáveis”.
Em março, Idaho tornou-se o primeiro estado a decretar uma proibição de aborto de seis semanas, modelada em uma lei do Texas, que autoriza cidadãos a processar provedores do procedimento.
O processo é a primeira batalha legal do Departamento de Justiça sobre direitos reprodutivos desde que a Suprema Corte revogou, em junho, a decisão histórica Roe v. Wade de 1973, que reconhecia o direito constitucional das pessoas grávidas ao aborto.
A Suprema Corte do estado deve julgar o caso na quarta-feira.
Fonte: G1 Mundo