Guardas do município foram flagrados agredindo um jovem com chutes na cabeça em posto de combustível de Palmas. Na capital, o grupo foi criado em 1993 e conta com mais de 200 servidores. Guarda Metropolitana de Palmas durante atendimento a ocorrência
Lia Mara/Prefeitura de Palmas/Divulgação
A Guarda Metropolita de Palmas foi criada no ano de 1993 com a função principal de garantir a proteção dos bens públicos municipais, serviços e instalações. A existência dessa força de segurança é prevista na Constituição e nos últimos anos vêm tendo seu papel e suas funções ampliadas em todo país, inclusive com a permissão para uso de armamento. Mas afinal, quais são as atribuições e limites para atuação da Guarda?
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Na semana passada os inspetores da Guarda Metropolitana de Palmas estiveram envolvidos em um caso de agressão em um posto de combustíveis, após serem chamados para atender um caso de perturbação de sossego. Nas imagens é possível ver chutes e pisões na cabeça de um homem que estava caído no chão. Todos os envolvidos foram afastados do serviço nas ruas e o caso está sendo apurado pelo Ministério Público.
A existência desta força de segurança é prevista na Constituição Federal, que estabelece: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
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Reprodução/TV Anhanguera
Em 2014 o Congresso Nacional sancionou um estatuto geral das guardas municipais. O texto já foi alvo de ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A lei prevê, por exemplo, o patrulhamento preventivo, o uso progressivo da força e a colaboração, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública.
Entre as competências específicas estão:
Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais;
Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários, entre outras.
O doutor Eduardo Pazinato, associado sênior do Fórum Brasileiro de segurança pública e professor-coordenador do Núcleo de Segurança Cidadã da Faculdade de Direito Santa Maria (Fadisma), explica que a legislação federal vigente dá às guardas municipais um status de polícia municipal e de órgão de segurança pública que tem seu foco em uma estratégia de resolução de problemas, com policiamento comunitário e de proximidade.
“Verdade que ainda há necessidade de uma mudança constitucional, mas eu entendo que na prática, em termos de direcionamento de política de Estado, a Guarda Municipal é uma polícia municipal de fato, que atua uniformizada, fardada e armada. Deve se observar a Constituição Federal, as leis e todas as melhores técnicas, inclusive, do uso diferenciado da força com um órgão de segurança pública.”
Em 2018 a Câmara de Vereadores de Palmas aprovou uma mudança na lei orgânica do município, adequando o texto que criou a Guarda Municipal com a lei federal e dando o status de polícia. O argumento era que as guardas deixaram de ser para segurança patrimonial e atuam na proteção à vida diante do avanço da violência.
Os vereadores suprimiram a parte do artigo 5º que destinava a guarda especificamente para “proteção de instalações, bens e serviços municipais”. O texto passou dizer que a guarda é uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, destinada à proteção municipal preventiva.
Atualmente os guardas municipais atuam armados e atendem desde ocorrências de menor potencial ofensivo, como perturbação do sossego, até prisões por tráfico de drogas por exemplo. Segundo o município, os agentes atuam em “complementação e apoio das atividades” da Polícia Militar.
O especialista explica que diferente da Polícia Militar a guarda não é responsável pelo policiamento ostensivo [lato sensu]. Assim como não é responsável por nenhum tipo de investigação criminal como a Polícia Civil ou Federal.
Ela possui diversas atribuições, desde o zelo ao patrimônio físico e material até o cuidado com os serviços e com as pessoas que são na prática o maior patrimônio do município. A guarda se insere em uma estratégia mais ampla de policiamento de proximidade, comunitário e orientado a resolução de problemas. A partir da lei 13.022/22 se reconhece à guarda o patrulhamento municipal preventivo, cuidando de coisas, portanto, mas também cuidando das pessoas que estão nos espaços públicos. A guarda é hoje o maior órgão municipal de prevenção às violências, tem o papel de integrar os demais órgãos que atuam no âmbito municipal, operando em operações integradas na área de trânsito, desenvolvendo atividades de prevenção à violência em escolas, agregando uma dimensão ambiental. Também atuam na fiscalização do código de posturas municipal, inclusive contribuindo com o poder de polícia administrativo
Vídeo mostra momento em que o jovem é agredido com chutes na cabeça por guardas
Na capital são 209 guardas atuando e a GMP possui até um grupo de Ronda Ostensiva municipal (Romu). O município afirma que também são atendidas ocorrências de crimes ambientais, além de contravenções penais e outros crimes. Em 2020, jovens da denunciaram que foram agredidos e torturados por guardas metropolitanos durante uma abordagem.
Em Palmas a Romu atua, inclusive, na fiscalização ostensiva em locais públicos com maiores índices de criminalidade como assaltos, furtos, tráfico e uso de drogas.
A Polícia Militar foi questionada sobre como é a participação da Guarda Metropolitana no atendimento de ocorrências em Palmas, mas a PM informou que não cabe à corporação responder aos questionamentos.
Não houve resposta da Guarda Metropolitana sobre os limites da atuação até a publicação desta reportagem. O g1 também tentou contato com o sindicato dos guardas metropolitanos.
Agressão flagrada
Vídeos feitos por moradores da região sul de Palmas mostram o momento em que um jovem de 26 anos é agredido com chutes no rosto e também pisoteado durante uma abordagem da Guarda Metropolitana. As imagens foram feitas em um posto de combustíveis onde o jovem estava com amigos após assistir a um jogo de futebol no domingo (20).
Nesta terça-feira (22) quatro guardas envolvidos na ação foram afastados do serviço nas ruas.
O caso foi no setor Santa Fé, na região sul da cidade. O homem agredido registrou boletim de ocorrência nesta segunda-feira (21) e fez exame de corpo de delito. Ele informou ainda que deve procurar a corregedoria da órgão.
Sobre o caso, a Prefeitura de Palmas informou que os Guardas Metropolitanos de Palmas foram até o posto do setor Santa Fé para averiguar uma denúncia de perturbação do sossego. Chegando lá, foram recebidos com hostilidade e agressão por parte dos frequentadores, fizeram o uso proporcional da força apenas para conter a fúria do cidadão que deveria ser conduzido até a delegacia.
A GMP informa que este não é o procedimento padrão e por isso vai apurar o caso. Se, por ventura, forem constatados excessos por parte dos guardas, serão tomadas as medidas cabíveis.
O que diz a defesa dos guardas
Defesa de guardas metropolitanos que agrediram jovem na capital fala pela 1ª vez
O advogado que representa os cinco guardas metropolitanos de Palmas filmados agredindo o jovem Vinícius Lucas Ferreira, de 26 anos, durante uma abordagem no último fim de semana falou sobre o caso pela primeira vez. Leonardo Cardoso afirma que a equipe foi até o posto de combustíveis onde tudo aconteceu porque havia uma denúncia de que uma mulher estava sendo agredida e os guardas usaram ‘força moderada’ para conter Vinícius.
“Ele falou: ‘vocês não têm nada a ver com isso. Eu vou tirar esses guardinhas daqui nem que seja no tapa’. Neste momento, ele já partiu em direção à equipe, desferiu um soco no subinspetor da guarda e neste momento ele já estava em situação de flagrante”, afirma. “Foi feito esta tentativa de contenção dele e foi necessário o uso da força. O uso moderado da força”.
O caso está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual. Nesta quinta-feira (24), o superintendente da Guarda, Marcelo Pereira Lima, falou pela primeira vez.
“Sobre a abordagem, não reflete os 29 anos de trabalho que a gente vem desenvolvendo. É um fato isolado e o excesso cometido na ocorrência, seja lá qual for a motivação, vai ser apurado”. Ele também negou qualquer motivação racista: “Desconheço o fatos que vem dar essa conotação no histórico da guarda e quem alegar tais fatos precisa provar”, disse.
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Fonte: G1 Tocantins