Decreto publicado no Diário Oficial do Município autoriza a prefeitura a firmar contratos com bancos e operadoras de cartões. Não há detalhes sobre quando essa nova forma de pagamento será adotada. Prefeitura de Palmas deve firmar contratos com operadora de cartão para viabilizar nova forma de pagamento de impostos e taxas
Divulgação
Em breve, impostos, taxas, multas e tarifas do município de Palmas poderão ser pagos com cartão de crédito e débito. A nova forma de pagamento ainda não está em vigor. Mas um decreto publicado no Diário Oficial autoriza a prefeitura a firmar contratos com instituições financeiras e operadoras de cartão.
O Decreto nº 2.157, de 18 de fevereiro diz que os contratos ou convênios com as empresas vão viabilizar o recebimento, por cartão de crédito ou débito, de créditos municipais da administração direta e indireta, tais como impostos, taxas, contribuições de melhoria, multas tributárias e não tributárias, tarifas de uso, preços públicos e demais débitos lançados, gerados ou cobrados pelo município.
O documento diz que o pagamento nessa modalidade será facultativo e terá o mesmo valor que as outras formas, sendo que o recibo da operação servirá como comprovante de pagamento.
Uma das regras impostas é que o recebimento somente será aceito se o cartão utilizado for da mesma titularidade do contribuinte para o qual foi lançado o valor.
O contribuinte deverá pagar, além do valor integral do débito, as tarifas e juros cobrados diretamente pela operadora. No formato débito, será cobrada a tarifa pela operação, em valor fixo ou percentual. No formato crédito, à vista ou de forma parcelada, poderão ser cobradas tarifas pela operação, em valor fixo ou percentual, além de juros.
O decreto não informa quando essa modalidade começará a valer.
Veja mais notícias da região no g1 Tocantins.
Fonte: G1 Tocantins